25 jun IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: COMO FUNCIONA?

A constituição Federal de 1988 autorizou a União Federal a criar Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV), possuindo ele assento na primeira seção do capítulo voltado aos Impostos sobre a Produção e a Circulação do Código Tributário Nacional (CTN, arts. 46 a 51).                    Sem...

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09 jun PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL

Incialmente, é importante salientar que, violado um direito, surge para o seu titular a pretensão, a qual pode se extinguir pela prescrição, observados os prazos previstos em lei. O doutrinador Flávio Tartuce conceitua a prescrição como um “fato jurídico em sentido estrito”, isto é, “uma sanção...

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