20 abr Assembleia de Condomínio por Videoconferência – Uma Possibilidade da Quarentena

Todo agrupamento social, qualquer que seja a sua natureza, deve ter um chefe ou um dirigente ou um órgão deliberativo e executivo, desde o Estado, como grupo mais complexo, até a sociedade de duas pessoas, onde é mais estreita a comunhão de interesses1

 

1. A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, prorrogou os prazos para realização de assembleias gerais e permitiu que os atos fossem realizados por meios digitais, seja para sociedades anônimas (de capital aberto e fechado), seja para sociedades limitadas ou mesmo para sociedades cooperativas.

2. A regulamentação dos atos (agora virtuais) ficou a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – para as sociedades anônimas de capital aberto – e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – para as demais espécies societárias.

3. Verifica-se, portanto, verdadeiro vácuo referente a condomínios e associações, os quais necessitam manter funcionando seus órgãos deliberativos, ordinária e extraordinariamente, seja por disposição legal (CC/02 art. 1.3502), seja, comumente, pelas disposições específicas de convenções e estatutos (CC/02 arts. 543, V; 594 e; 1.334, II e III5) – os quais, muitas vezes, delimitam calendários, impõe sanções aos administradores e levantam entraves burocráticos para o funcionamento de tais organizações.

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1 PEREIRA. Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 183 2 Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2 o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

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4. No caso específico dos condomínios, a primeira “boa” notícia é que existe alternativa jurídica à reunião assemblear, todavia, ela não é viável no plano rotineiro e prático: se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino (CC/02, art. 1.350, par. 2º).

5. Dada a impossibilidade jurídica de as associações fazerem o mesmo ou o óbice pragmático de se judicializar deliberações assembleares de todos os condomínios no Brasil, imperioso buscar dentro do ordenamento jurídico outras soluções, entendendo-se, de plano, que a liberdade de autogestão e regramento em uma associação é bastante superior àquela vista em um condomínio – para tanto, basta verificar quão singelo e permissivo é o capítulo do Código Civil que trata de associações (arts. 53 a 61) em comparação às imposições trazidas por aquele que versa sobre condomínios edilícios e de lotes (arts. 1.331 a 1358-A).

6. O primeiro vislumbre de saída se encontra diretamente no Código Civil: o conceito de “presente” ou “presença” não se resume a in loco, podendo incluir também meios de comunicação. Tal se vê estampado para os atos de vontade relativos às contratações, por exemplo. Nesse sentido o artigo 428, I do CC:

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3 Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (…) V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 4 Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) 5 Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: (…) II – sua forma de administração; III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

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Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

7. Ora, o telefone ou o meio de comunicação semelhante podem ser considerados modalidades de presença em atos de manifestação de vontade (exatamente como uma deliberação assemblear). Por “meio de comunicação semelhante” ao telefone, somos tendentes a considerar todo e qualquer meio de comunicação síncrono e que permita, ao menos, a captura de som em tempo real – para possibilitar os debates6 –, o que já foi aceito em recente julgado de tribunal estadual7.

8. Descortina-se aí a possibilidade da realização de atos por videoconferência, minorando riscos de contágio e devolvendo vitalidade e produtividade para os órgãos deliberativos.

 

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6 De fato, as reuniões dos condôminos têm como escopo a formação da vontade única do condomínio, a qual é obtida mediante os debates nelas travados. Assim, sob os influxos das ponderações dos condôminos é que se chega àquela deliberação que melhor reflete vontade geral e, nesta extensão, orienta com mais propriedade as escolhas da vida condominial. Não se olvide, na espécie, o relevo do diálogo na tomada de decisões, porquanto é por meio do confronto entre os argumentos e os contra-argumentos, ao sopro dos debates, que os condôminos exercem seu legítimo direito de expor opiniões, de ouvir as mais variadas posições e de, enfim, proclamar o seu voto, já maturado pelo fortalecedor ambiente de contraditório e ampla defesa que deve imperar no ciclo de debates congregacionais. Concluir em sentido diverso, é dizer, admitir a colheita de votos individualmente sem o filtro do contraditório e da ampla defesa, significa negar a própria ratio essendi da gestão da coisa comum. (STJ – REsp: 1120140 MG 2009/0016163-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/10/2009, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 23/10/2009) 7 P. ex. Direito Civil e Direito Processual Civil. Anulação de votação em Assembleia Geral de Condomínio destinada à alteração das frações ideais e aos percentuais relativos à cota condominial. Ausência de periculum in mora para a concessão da tutela provisória. Voto de uma proprietária colhido mediante telefone, diante de doença que a acometia. O termo (condômino) “presente” comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videochamada/videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de ensejar a anulação da assembleia condominial, afastando-se o fumus boni iuris. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ – AI: 00042752620198190000, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 05/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

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9. Não se esqueçam que, além do meio síncrono e que permita instalar os debates (ferramenta de videoconferência), permanece indispensável a autenticação prévia do sujeito votante – assim como nos atos presenciais se exige procuração de eventuais substitutos –, além de outros elementos suficientes para dar cumprimento às exigências legais e estatutárias/convencionais para validação do ato.

10. Ainda que a MP 931/2020 e muitos atos constitutivos não tragam minucioso regramento para a realização de atos presenciais por meios telemáticos, é possível realizá-los8 com as ferramentas adequadas e a atenção jurídica especializada para as exigências normativas.

11. Revisem os cadastros dos condôminos/associados para conferir se todos possuem endereço de email válido (convocação tem de ser universal9); preparem o Zoom, Google Meeting, Microsoft Teams, Skype ou outra ferramenta de videoconferência que melhor se adeque às necessidades da organização e; confiram as convenções e estatutos, para ter certeza de cumprir todas as formalidades. A partir daí, agendem as assembleias e bons debates.

 

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8 LINDB, Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 9 Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.