25 jun IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: COMO FUNCIONA?

A constituição Federal de 1988 autorizou a União Federal a criar Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV), possuindo ele assento na primeira seção do capítulo voltado aos Impostos sobre a Produção e a Circulação do Código Tributário Nacional (CTN, arts. 46 a 51).                    Sem...

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09 jun Prescrição de multa ambiental

Incialmente, é importante salientar que, violado um direito, surge para o seu titular a pretensão, a qual pode se extinguir pela prescrição, observados os prazos previstos em lei. O doutrinador Flávio Tartuce conceitua a prescrição como um “fato jurídico em sentido estrito”, isto é, “uma sanção...

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14 Maio É FAKE NEWS

As fake news se originaram nos meios tradicionais de comunicação – jornal impresso, televisão e rádio –, mas, atualmente, são mais encontradas nas mídias sociais. Justificam alguns que isso tem ocorrido em razão do fácil acesso à internet e do aumento da polarização política. Muito já...

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12 Maio PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

A MP 936/2020 instituiu Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e definiu medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância...

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