Artigos - Zoroastro C. Teixeira

PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: O PAPEL DAS EMPRESAS APÓS A LEI 14.457/2022

05

May

PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: O PAPEL DAS EMPRESAS APÓS A LEI 14.457/2022

Em setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.457/2022 que trouxe mudanças significativas no âmbito do direito laboral e instituiu o Programa Emprega + Mulheres, que busca promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho, e co ...

RESTRIÇÕES À CRIAÇÃO E AO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS

17

Apr

RESTRIÇÕES À CRIAÇÃO E AO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CONDOMÍNIOS

Nos condomínios residenciais, especialmente nos edilícios, nos quais a proximidade entre as unidades autônomas é notadamente maior do que nos condomínios horizontais, não é raro que a convenç& ...

VOCÊ CONHECE A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO?

12

Apr

VOCÊ CONHECE A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO?

Sabe-se que ser empreendedor em um país como o Brasil não é algo para qualquer um. A alta carga tributária, as infinitas exigências regulatórias, a burocracia acachapante, s&atild ...

QUANDO POSSO PROCESSAR UM FORNECEDOR POR PROPAGANDA ENGANOSA?

17

Mar

QUANDO POSSO PROCESSAR UM FORNECEDOR POR PROPAGANDA ENGANOSA?

Como sabemos bem, existem situações cujas propagandas são vistas como enganosas, ou até mesmo abusivas. Isso faz com que os consumidores não consigam ter certeza sobre aqueles determinados produtos/serviço ...

A LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N° 14.181/2021), SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

01

Mar

A LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N° 14.181/2021), SUAS IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

Sombras da realidade enganavam, segundo Platão, aqueles que olhavam somente para o fundo da caverna. Analogamente, em tempos modernos, a realidade fática e jurídica do mercado capitalista gero ...

BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE O CARNAVAL E A LEI DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

17

Feb

BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE O CARNAVAL E A LEI DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

O Carnaval é considerado por muitos a maior festa do país, e isso não é novidade. Todavia, apesar desse feriado proporcionar bastante diversão e alegria para os foliões - com fan ...

08

Feb

SÃO "JURIDICAMENTE" TERRORISTAS OS INVASORES DA PRAÇA DOS TRÊS PODERES?

Como é de conhecimento geral, no dia 08 de janeiro de 2023, a população brasileira foi tomada por assombrosa surpresa diante das horripilantes cenas de depredação da Capital Fede ...

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS IDOSAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS

19

Dec

BENEFÍCIOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS IDOSAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS

Como é cediço, o caput do art. 230 da Constituição Federal assegura especial proteção aos idosos, ao estabelecer que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas i ...

12

Dec

HABEAS DATA E SUAS CARACTERÍSTICAS

I - INTRODUÇÃO Estabelecido no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 9.507/1997, que dispõe sobre o direito de acesso &agra ...

STJ CONFIRMA A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCD NA PARTILHA AMIGÁVEL

05

Dec

STJ CONFIRMA A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ITCD NA PARTILHA AMIGÁVEL

Ao iniciar um processo de inventário, vários contribuintes vinham se deparando com a seguinte dificuldade: embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 662, caput, dispunha claramente que no “arrolamento, não ...

28

Nov

O QUE É UM ESTADO LAICO?

Por mais essencial e central que seja o conceito de laicidade (seja do ponto de vista da operacionalidade técnica do jurista; seja do ponto de vista político da operacionalidade prática, pública e discursiva do conceito ...

AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DE SOBRENOME TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.382/2022

21

Nov

AS POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DE SOBRENOME TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.382/2022

A Lei nº 14.382/2022, promoveu grande inovação no ordenamento jurídico, especialmente em razão da possibilidade de modificação imotivada do prenome, novidade trazida pela legislação e qu ...

COMPREI UM IMÓVEL DE UMA INCORPORADORA E DESCOBRI QUE TEM UMA CLÁUSULA DE HIPOTECA NA MATRÍCULA, O QUE FAZER?

14

Nov

COMPREI UM IMÓVEL DE UMA INCORPORADORA E DESCOBRI QUE TEM UMA CLÁUSULA DE HIPOTECA NA MATRÍCULA, O QUE FAZER?

A pergunta parece específica, mas o problema por ela versado acomete a mais brasileiros do que pode parecer a uma primeira vista. Quando incorporadoras constroem imóveis para venda a terceiros, frequentemente coletam recursos de inst ...

07

Nov

DIREITOS POLÍTICOS: O SUFRÁGIO E O VOTO

I - INTRODUÇÃO A principal característica que norteia o regime democrático, é o fato de ser originado pelo poder emanado pelo povo. Neste modelo de governo, todos os cidadã ...

REDUÇÃO DE CUSTOS EMPRESARIAIS POR MEIO DOS SMART CONTRACTS

17

Oct

REDUÇÃO DE CUSTOS EMPRESARIAIS POR MEIO DOS SMART CONTRACTS

1 INTRODUÇÃO Embora o surgimento das criptomoedas seja revelado como importante passo da tecnologia, não são elas, por si só, que devem ser objeto de estudo, isto porque a cadeia ...

26

Sep

O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL?

Atualmente, a Psicologia vem conquistando grande importância para o Direito, principalmente no Direito de Família. Essa relação entre a Psicologia e o Direito tem se intensificado em razão de algumas problem&aacut ...

O EXERCÍCIO DO DIREITO AO NOME – UMA NOVA PERSPECTIVA À LUZ DA LEI Nº 14.382/2022

12

Sep

O EXERCÍCIO DO DIREITO AO NOME – UMA NOVA PERSPECTIVA À LUZ DA LEI Nº 14.382/2022

O direito ao nome, além de previsto pelo Código Civil como um dos direitos da personalidade, também possui proteção constitucional, por se relacionar diretamente com o princípio da dignidade da pessoa huma ...

CONCESSÃO: CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E DISCUSSÕES

29

Aug

CONCESSÃO: CONCEITOS, CARACTERÍSTICAS E DISCUSSÕES

I - INTRODUÇÃO Pautada no dever do Estado de prestar serviços para atender as necessidades da sociedade, a concessão, em suma, é a permissão para que uma empresa privada re ...

O INSTITUTO DA NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA NO PROCESSO PENAL

22

Aug

O INSTITUTO DA NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA NO PROCESSO PENAL

I - INTRODUÇÃO Regulado pelos artigos 563 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, a figura da nulidade no Processo Penal pode ser classificada como uma imperfeição jurídica que vicia o trâmite p ...

VAGA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO, É LEGAL OU NÃO?

15

Aug

VAGA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO, É LEGAL OU NÃO?

No dia a dia das grandes e médias cidades é comum observar diversas vagas de estacionamento demarcadas, seja restringindo a utilização da vaga às pessoas que preenchem certos requisitos (idosos, deficientes etc.) ...

BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS ACERCA DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM

01

Aug

BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS ACERCA DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM

As obrigações propter rem, ou ambulatórias, decorrem do exercício da titularidade de determinado direito real sobre algum bem. Desse modo, podem ser traduzidas como obrigações existentes em razão da ...

O POLIAMOR É LEGAL OU ILEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

25

Jul

O POLIAMOR É LEGAL OU ILEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

No poliamor é admitida a coexistência de vários “amores”, o estabelecimento de vínculos afetivos e sexuais, com o conhecimento e consentimento de todos os envolvidos. Vale res ...

18

Jul

DANO ESTÉTICO E O DEVER DE INDENIZAR

O dano estético é um dano extrapatrimonial, integrado por elementos do dano moral e do dano patrimonial, no âmbito da responsabilidade civil, e surgiu após os danos materiais e morais, que são elencados no inciso ...

STJ DEFINE QUE ROL DA ANS É TAXATIVO PARA PLANOS DE SAÚDE

11

Jul

STJ DEFINE QUE ROL DA ANS É TAXATIVO PARA PLANOS DE SAÚDE

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 08 de junho de 2022, por 6 votos a 3, pela taxatividade do rol de coberturas dos planos de saúde. Com tal entendimento, a ...

A (IM)POSSIBILIDADE DE ALTERAR ESPAÇOS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA

04

Jul

A (IM)POSSIBILIDADE DE ALTERAR ESPAÇOS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA

I – INTRODUÇÃO A exploração dos recursos naturais em prol do desenvolvimento econômico, e do avanço tecnológico, se tornou uma das principais preocupações das lideran&cc ...

SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA

30

Jun

SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA

Celebrando o mês da diversidade sexual, que culmina no dia 28 de junho, dia internacional do orgulho LGBTQIA+, parece apropriado elaborar um retrospecto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº. 26 que ...

A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES TRANS E TRAVESTIS

27

Jun

A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES TRANS E TRAVESTIS

No dia 05/04/2022, a 6ª Turma do STJ estendeu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para a proteção de mulheres trans e travestis. A decisão ocorreu após uma mulher trans alegar ter sofrido agressões f&iacu ...

DA CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS

20

Jun

DA CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS

A contagem de prazos, embora pareça, não é algo tão simples. Equivocar-se na forma certa de calcular o termo inicial e final de determinado prazo pode acarretar, na pior das hipóteses, a temida “precl ...

DIREITOS DAQUELE QUE SEMEIA, PLANTA OU EDIFICA EM SOLO ALHEIO

13

Jun

DIREITOS DAQUELE QUE SEMEIA, PLANTA OU EDIFICA EM SOLO ALHEIO

Neste artigo trataremos, ainda que de maneira não exaustiva, dos direitos daquele que planta e/ou edifica em solo alheio, isto é, em terreno que não é de sua propriedade. De início, importa pontuar que tal edific ...

BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

06

Jun

BREVE EXPLANAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

No Brasil todos podem ser responsáveis tributariamente independentemente da idade. Essa é uma questão pouco esclarecida à população que acaba por infringir normas legais sem ter consciência do ato in ...

DISPUTE BOARDS: PREVENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS

30

May

DISPUTE BOARDS: PREVENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS

Os ditos meios alternativos de resolução de conflitos - especialmente arbitragem, conciliação e mediação - tem assumido, nos últimos anos, papel de destaque na administração de controv ...

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE II E IPI CONFERIDA ÀS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

16

May

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE II E IPI CONFERIDA ÀS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº. 630.790 (Plenário, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julg. 21.03.2022, DJe 29.03.2022), reconheceu, em sede de repercussão geral, que as “entidades rel ...

PORQUE A ARBITRAGEM É O MELHOR MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS?

02

May

PORQUE A ARBITRAGEM É O MELHOR MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS?

Apesar de identificarmos a Arbitragem como uma forma atual de solução de conflitos, na verdade, trata-se de uma das formas mais antigas na história da humanidade. A Arbitragem esteve presente, por exemplo, entre os hebreus na ...

11

Apr

A ARTE DE INTERPOR UM RECURSO ESPECIAL

Não é segredo para nenhum jurista que interpor um recurso especial ou extraordinário assemelha-se a equilibrar um castelo de cartas. É questão de arte, em altíssimo grau. Esquecer um requisito, não ...

RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

04

Apr

RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 compete ao Juizado Especial Federal Cível (JEF) processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários m&iac ...

A ATUAÇÃO DA ONU NO CONFLITO RÚSSIA X UCRÂNIA

28

Mar

A ATUAÇÃO DA ONU NO CONFLITO RÚSSIA X UCRÂNIA

O atual conflito bélico entre Rússia e Ucrânia, de repercussão global, tem causado espanto, assombro e temor acerca do futuro. O mundo, ainda se recuperando do colapso oriundo da pandemia do Coronavírus, agora se ...

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA IMPRENSA E SUA IMPORTÂNCIA ENQUANTO FONTE HISTÓRICA

14

Mar

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA IMPRENSA E SUA IMPORTÂNCIA ENQUANTO FONTE HISTÓRICA

Ao longo do século XIX, os jornais foram importantes veículos de posicionamento e prática política, posto que candidatos e políticos dos mais altos cargos pagavam para ter suas propagandas veiculadas a determinad ...

ESTUDOS SOBRE A PAZ E AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS SOCIAIS: UMA NARRATIVA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA TRANSDISCIPLINARIDADE EM TAIS ANÁLISES

07

Mar

ESTUDOS SOBRE A PAZ E AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS SOCIAIS: UMA NARRATIVA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA TRANSDISCIPLINARIDADE EM TAIS ANÁLISES

Os Estudos sobre a Paz (EP) objetivam propor formas de redução de violências que vão além das estatais, como também as socioculturais e econômicas, sendo estas, formas de violências que se perpe ...

21

Feb

MONARK E O CASO ELLWANGER

Em 08.02.2022, no programa “Flow Podcast”, da empresa Estúdios Flow, disponibilizado para amplo acesso gratuitamente no Youtube, o apresentador e podcaster Bruno Aiub (também conhecido como “Monark”) enveredou ...

SOBRE A SUPERPREFERÊNCIA E O DESTAQUE DE HONORÁRIOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS

14

Feb

SOBRE A SUPERPREFERÊNCIA E O DESTAQUE DE HONORÁRIOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS

É muito importante, quando se está executando valores, seja em desfavor da Administração Pública, seja em desfavor de particulares, saber maneiras de conseguir efetivar a execução e receber o montan ...

DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: UMA ANÁLISE DAS DIFERENÇAS ENTRE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS.

07

Feb

DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: UMA ANÁLISE DAS DIFERENÇAS ENTRE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS.

Conforme a teoria personalista, os direitos reais são um conjunto de direitos previstos a partir do art. 1.225 do Código Civil, que disciplinam a relação jurídica entre pessoas em vista de um determinado bem m&oa ...

IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EMBRIÃO APÓS A MORTE DO CÔNJUGE

31

Jan

IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE EMBRIÃO APÓS A MORTE DO CÔNJUGE

O avanço tecnológico tem obrigado o Direito a se modernizar para tratar de situações inéditas. No ano de 2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça se debruçou acerca da possibilidade ...

24

Jan

DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM POSSE

Existem vários direitos fundamentais insculpidos na Constituição, entre os quais destacam-se os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, entre outros (CF/88, art. 5º, caput). A propriedade privada ...

AS DIFICULDADES EM SE IMPLANTAR UM PROJETO EDUCACIONAL INCLUSIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

13

Dec

AS DIFICULDADES EM SE IMPLANTAR UM PROJETO EDUCACIONAL INCLUSIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

A educação inclusiva é um projeto que visa a integração de alunos com necessidades educacionais especiais em escolas básicas de ensino, públicas e particulares. Tal projeto busca assegurar de maneir ...

Uma perspectiva histórico-jurídica dos Direitos Coletivos

06

Dec

Uma perspectiva histórico-jurídica dos Direitos Coletivos

Historicamente, à medida que a sociedade evolui, traz consigo novos tipos de conflitos de interesses. Para sua pacificação, faz-se necessária a atuação do direito em duas vertentes, no direito material e d ...

EXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FIM DO AMOR?

29

Nov

EXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FIM DO AMOR?

O fim de um relacionamento amoroso comumente não é um momento fácil na vida de um casal. Notadamente, quando esse relacionamento acaba se consolidando em uma relação conjugal e esta termina em separaç&atil ...

DECISÃO DO STF PROÍBE ABATE IMEDIATO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS

22

Nov

DECISÃO DO STF PROÍBE ABATE IMEDIATO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS

O ordenamento jurídico brasileiro, seguindo as tendências firmadas pela medicina veterinária, tem caminhado para classificar os animais como seres sencientes, isto é, sujeitos de direitos despersonalizados, capazes de de ...

15

Nov

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA

Compreende-se que as marcas são os sinais distintivos visualmente perceptíveis capazes de distinguir produtos e serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, mas de origem diversa. A marca de um produto & ...

08

Nov

DA FRAUDE À EXECUÇÃO

De posse de um título executivo, judicial ou extrajudicial, pode o credor promover sua satisfação em juízo, no primeiro caso, mediante cumprimento de sentença, no segundo, pela ação executiva. ...

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADA POR PACIENTES INTERNADOS E SEUS FAMILIARES

01

Nov

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VIDEOCHAMADA POR PACIENTES INTERNADOS E SEUS FAMILIARES

Recentemente, vivenciamos a crise global causada pelo Covid-19. Seus efeitos foram percebidos em diversos segmentos da sociedade, das mais diversas formas. O fato levou a humanidade a repensar comportamentos antes sedimentados, transformando verda ...

DIVULGAÇÃO DE CONVERSA WHATSAPP E A RESPONSABILIDADE CIVIL

25

Oct

DIVULGAÇÃO DE CONVERSA WHATSAPP E A RESPONSABILIDADE CIVIL

A Constituição Federal salvaguarda no artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, sendo certo que o sigilo das comunicações é basilar para a garantia do direito ...

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA

18

Oct

DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA

O fundo partidário, instituto polêmico, que levanta muitas paixões na sociedade, visa, essencialmente, ao custeio de algumas atividades partidárias, conforme lista o art. 44, da Lei nº. 9.095/96. Dada sua centralida ...

CONSIDERAÇÕES SOBRE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

11

Oct

CONSIDERAÇÕES SOBRE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A relevância e sensibilidade com que devem ser tratadas as questões relacionadas aos Direitos Fundamentais são de evidente necessidade, pois são direitos sem os quais o indivíduo não se reconhece como pesso ...

AÇÃO DE DESPEJO: O JUÍZO ARBITRAL É COMPETENTE PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUANDO CONVENCIONADO PELAS PARTES?

04

Oct

AÇÃO DE DESPEJO: O JUÍZO ARBITRAL É COMPETENTE PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUANDO CONVENCIONADO PELAS PARTES?

Conflitos existem na sociedade e sua resolução pode ocorrer de diversas formas. As partes envolvidas podem amigavelmente alcançar um acordo, eleger um árbitro para sanar eventual discussão que venha a existir ent ...

LIMITES À PUBLICIDADE: A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DAS PROPAGANDAS DIRIGIDIDAS ÀS CRIANÇAS

27

Sep

LIMITES À PUBLICIDADE: A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DAS PROPAGANDAS DIRIGIDIDAS ÀS CRIANÇAS

Em 2016 o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.558.0861 criou o seu primeiro precedente que considerou como abusiva a publicidade de alimentos dirigida direta ou indiretamente ao público infantil. Na oportunidad ...

20

Sep

O CRIME DE ABORTO

Em linhas gerais, o aborto, no direito brasileiro, constitui crime, ou seja, uma conduta típica, ilícita e culpável. Por ser um crime doloso contra a vida, o aborto atrai competência do tribunal do júri, e & ...

13

Sep

O PECULIAR CASO DO CIDADÃO ESTRANGEIRO

Consoante artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, todo “poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ...

As modalidades de execução de alimentos no CPC de 2015

06

Sep

As modalidades de execução de alimentos no CPC de 2015

A prestação de alimentos, prevista nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil de 2002, apesar da nomenclatura, não engloba apenas as necessidades alimentares do beneficiado, compreendendo todas as demais necess ...

Considerações acerca do direito à imagem

30

Aug

Considerações acerca do direito à imagem

Previstos no Capítulo II do Título I do Código Civil de 2002, nos artigos 11 a 21, os direitos da personalidade são fruto da captação dos direitos fundamentais e contemplam os atributos da personalidade me ...

LEI Nº 14.164/21: INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

23

Aug

LEI Nº 14.164/21: INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Foi promulgada no dia 10 de junho de 2021 a Lei nº 14.164 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra ...

CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ

16

Aug

CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ

O crime de omissão de socorro encontra- se tipificado no art. 135 do Código Penal, o qual define como ilícita a conduta omissiva de deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, & ...

HOMESCHOOLING: POR QUE O ENSINO DOMICILIAR É PROIBIDO NO BRASIL

09

Aug

HOMESCHOOLING: POR QUE O ENSINO DOMICILIAR É PROIBIDO NO BRASIL

O ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling, é o modelo de educação feito em casa, fora do ambiente escolar, no qual os responsáveis legais pela criança ou pelo adolescente optam por ensin&aac ...

ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

02

Aug

ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

A Constituição é o documento normativo mais importante da ordem jurídica. Existem razões teóricas por trás dessa afirmação, mas também alguns desdobramentos mais práticos ...

POSSIBILIDADE DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE

26

Jul

POSSIBILIDADE DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE

Um bem imóvel indivisível é aquele que não se pode fracionar sem que seja diminuído seu valor, alterada sua substância ou cause prejuízo do uso a que se destina. Podemos, com base nessa definiç ...

A POSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

19

Jul

A POSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

A união estável e o casamento configuram importantes institutos jurídicos estudados no âmbito do Direito de Família. Tais institutos, presentes há anos no ordenamento jurídico brasileiro, sofreram im ...

A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DOS LAÇOS AFETIVOS CONFIGURADOS

12

Jul

A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM FACE DOS LAÇOS AFETIVOS CONFIGURADOS

Sabe-se que o Direito de família é um dos ramos que mais se modifica com a evolução da sociedade, exigindo constante análise dos casos concretos não somente por replicação das normas legais v ...

ALIENAÇÃO PARENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI Nº 12.318/10

05

Jul

ALIENAÇÃO PARENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI Nº 12.318/10

A separação do casal costuma ser um momento muito delicado na vida da família, sobretudo quando há filhos. Infelizmente não é incomum em casos como este que membros do seio familiar comecem a praticar atos ...

CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO AO NOME E A POSSIBILIDADE DE ALTERÁ-LO.

28

Jun

CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO AO NOME E A POSSIBILIDADE DE ALTERÁ-LO.

O direito ao nome compõe os direitos de personalidade, sendo, portanto, intransmissível e irrenunciável1 . Por essa razão, existem vários dispositivos legais que buscam proteger esse bem jurídico. Como exe ...

PARCELAMENTO E ACORDO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DO REGULARIZE: O QUE É E COMO REALIZAR?

21

Jun

PARCELAMENTO E ACORDO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DO REGULARIZE: O QUE É E COMO REALIZAR?

DO QUE SE TRATA? Você conhece o Regularize? Trata-se do portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que permite ao contribuinte pagar débitos inscritos em dívida ativa ...

A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

14

Jun

A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada media ...

AQUISIÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

07

Jun

AQUISIÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

No dia 10 de março de 2021, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.125 que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pósvacinação contra a Covid-19 e sobre a a ...

COMO SERÁ CALCULADA A PENSÃO DO MEU FILHO?

31

May

COMO SERÁ CALCULADA A PENSÃO DO MEU FILHO?

Sabe-se que o término de um relacionamento envolve diversos aspectos legais, passando desde o vínculo oficial da relação até os bens comuns dos casais. Nesse sentido, quando essas relações envolvem ...

24

May

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS

A obrigação alimentar, apesar do nome, não se limita aos alimentos propriamente ditos. Na verdade, abarca todas as prestações necessárias para o sustento da vida digna daqueles que não possuem bens ...

DIREITO DA PERSONALIDADE: ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO

17

May

DIREITO DA PERSONALIDADE: ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO

O nome é o principal elemento que identifica a pessoa no mundo, de maneira que possui extrema relevância individual e social. Por razões de segurança, tendo em vista a inegável importância do nome nas rela&c ...

A VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10

May

A VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A cláusula arbitral, também chamada de cláusula compromissória, é um acordo feito entre as partes de um negócio jurídico firmado, em que ambas se obrigam a se submeterem a um procedimento arbitral e ...

05

May

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DANO MORAL

Conceitualmente, o Dano Moral se trata da espécie de dano que atinge a esfera dos direitos da personalidade do indivíduo, ou seja, a honra, imagem, vida privada, dentre tantos outros juridicamente tutelados, estando previsto no C&oac ...

03

May

MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS APLICAÇÕES

O ordenamento jurídico brasileiro reservou prioridade a determinadas ações em razão da importância do que se busca proteger em cada uma dessas. Nesse sentido, a Lei nº 12.016/09 – Lei do Mandado de Segu ...

DA MITIGAÇÃO À VEDAÇÃO DO MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

28

Apr

DA MITIGAÇÃO À VEDAÇÃO DO MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

Cinco são os remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data, ação popular, ação civil pública e o mandado de segurança. Diz a Constituição que este último ...

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA EM SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO

26

Apr

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA EM SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO

Quando entramos em sociedade, geralmente o fazemos com pessoas que são de nossa confiança. No entanto, conforme o tempo passa, as relações sociais podem se desgastar, talvez o objetivo da empresa não seja mais ex ...

HÁ DIALÉTICA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO MUNDO VIRTUAL?

21

Apr

HÁ DIALÉTICA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO MUNDO VIRTUAL?

Os limites existentes entre a liberdade de expressão e ao direito à privacidade são pauta de grandes discussões, seja nas grandes cortes brasileiras ou em conversas triviais. Embora esses princípio ...

QUANDO PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS?

19

Apr

QUANDO PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS?

Em uma sociedade em que os indivíduos estão constantemente evoluindo e mudando, fisicamente e intelectualmente, é imprescindível tratar do tema dos danos estéticos, aqueles que se originam de algum ...

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE

14

Apr

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE

O Código Civil prevê os regimes de bens a serem adotados pelos nubentes quando do matrimônio, determinando suas características e efeitos, cada qual com suas especificidades. Ocorre que, i ...

ENTENDA A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO DO STF QUE INVALIDOU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

12

Apr

ENTENDA A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO DO STF QUE INVALIDOU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA

A TESE DA LEGITIMA DEFESA DA HONRA O instituto da legítima defesa está previsto no art. 25 do Código Penal, sendo considerado uma excludente de ilicitude, conforme o art. 23, inciso II do mesmo diplom ...

07

Apr

DOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A HONRA

Frequentemente pessoas se referem a políticos, vizinhos, amigos e até ao próprio cônjuge com termos, digamos, pouco elogiosos. Nesse contexto, é possível que o ofendido, ao tomar conhecimento da ofensa, pro ...

VOU CASAR! QUAL REGIME DE CASAMENTO DEVO ESCOLHER?

05

Apr

VOU CASAR! QUAL REGIME DE CASAMENTO DEVO ESCOLHER?

Quando alguém dois nubentes decidem oficializar sua relação sabe-se que nem todas obrigações são relacionadas à cerimônia. As obrigações legais são de extrema importâ ...

A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E A PROTEÇÃO OFERECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

31

Mar

A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E A PROTEÇÃO OFERECIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A obsolescência programada é um mecanismo intencional, consistente na produção de itens de consumo cujo tempo de vida útil já está pré-estabelecido pelo fabricante, força ...

29

Mar

VALOR PROGRESSIVO DO INSS 2021

Todos os funcionários contratados sob o Regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) devem obrigatoriamente contribuir com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essa contribuição ...

OS LIMITES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA

24

Mar

OS LIMITES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA

A herança é o conjunto de bens deixados pelo falecido, também denominado de cujus. Aberta a sucessão, o que ocorre no momento do óbito, tem-se a transmissão dessa her ...

QUANDO DEVO CELEBRAR UM PACTO ANTENUPCIAL

22

Mar

QUANDO DEVO CELEBRAR UM PACTO ANTENUPCIAL

O ordenamento jurídico brasileiro sempre prezou pela autonomia da vontade do indivíduo, consagrando direitos patrimoniais na mesma intensidade que os direitos pessoais. Nesse sentido, o regime de bens adotado pelos noi ...

DIREITO AO ESQUECIMENTO: UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS PARA A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

17

Mar

DIREITO AO ESQUECIMENTO: UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS PARA A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O Direito ao Esquecimento consiste na garantia de que um fato sofrido ou cometido por alguém não o perseguirá eternamente. É, em termos simples, o direito de ser esquecido. Sua proteção encontra- ...

STJ ESTABELECE LIMITE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES QUE DESISTIU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE TORNOU INADIMPLENTE

15

Mar

STJ ESTABELECE LIMITE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES QUE DESISTIU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE TORNOU INADIMPLENTE

Em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos, no caso de desistê ...

PROTESTAR CHEQUE PRESCRITO GERA DANOS MORAIS?

10

Mar

PROTESTAR CHEQUE PRESCRITO GERA DANOS MORAIS?

PROTESTAR CHEQUE PRESCRITO GERA DANOS MORAIS? Por Lauro Henrique de Carvalho Monteiro da Silva Júnior, Estagiário. Apesar de caminhar para o desuso, o cheque ainda é uma realida ...

VISUAL LAW: UMA NOVA FORMA DE COMPREENDER O DIREITO

08

Mar

VISUAL LAW: UMA NOVA FORMA DE COMPREENDER O DIREITO

VISUAL LAW: UMA NOVA FORMA DE COMPREENDER O DIREITO Quantas vezes advogados escutam que o Direito é uma área segregacionista, burocrática e de impossível compreensão pa ...

CONTRATOS ÁGRARIOS: DA IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS

03

Mar

CONTRATOS ÁGRARIOS: DA IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS

CONTRATOS ÁGRARIOS: DA IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS Os contratos de direito agrário são reg ...

É POSSÍVEL HAVER PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO?

01

Mar

É POSSÍVEL HAVER PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO?

É POSSÍVEL HAVER PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO? Fiador é aquele que se compromete, mediante assinatura de instrumento contratual escr ...

A incidência do ITCMD Sobre a partilha em dissolução de sociedade conjugal

24

Feb

A incidência do ITCMD Sobre a partilha em dissolução de sociedade conjugal

A incidência do ITCMD Sobre a partilha em dissolução de sociedade conjugal O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a transmissão de bens em razão do fa ...

Crimes digitais: O que são, quais os tipos e como denunciar

22

Feb

Crimes digitais: O que são, quais os tipos e como denunciar

Crimes digitais: O que são, quais os tipos e como denunciar Desde a sua criação, em meados dos anos 80, a Internet vem se consolidando cada vez mais como um “lugar” onde circulam “cidadãos di ...

Elementos Fundamentais para a Celebração de Contrato de Locação de Imóvel Residencial

17

Feb

Elementos Fundamentais para a Celebração de Contrato de Locação de Imóvel Residencial

Elementos Fundamentais para a Celebração de Contrato de Locação de Imóvel Residencial Os contratos de locação de imóveis urbanos são regulados pela chamada Lei do Inquilinato ...

Desaposentação: saiba mais sobre o projeto de lei

15

Feb

Desaposentação: saiba mais sobre o projeto de lei

Desaposentação: saiba mais sobre o projeto de lei Desaposentação é o processo pelo qual uma pessoa já aposentada pede revisão do cálculo de seu benefício com base em novas co ...

10

Feb

As Candidaturas Fictícias

O advento da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 1°, consagrou diversos valores, em especial, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político que, sem dúvida, representam ...

08

Feb

O que é Direito do Consumidor

O que é Direito do Consumidor Direito do Consumidor é o ramo do Direito que rege as relações de consumo, as quais se caracterizam pela interação entre fornecedores e consumidores cujo vínc ...

STF decide que amante não tem direito à pensão por morte

03

Feb

STF decide que amante não tem direito à pensão por morte

STF decide que amante não tem direito à pensão por morte No dia 11/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte. O tema não era ...

Direitos do Empregado Doméstico: quais são eles?

01

Feb

Direitos do Empregado Doméstico: quais são eles?

Quais são os direitos do empregado doméstico? Brasil é o país com o maior número de trabalhadores domésticos do mundo e conta com legislação específica para a categoria ...

Consultoria Jurídica: quais os benefícios para sua empresa

27

Jan

Consultoria Jurídica: quais os benefícios para sua empresa

Benefícios da consultoria jurídica para sua empresa Imagine os seguintes cenários: 1) Você criou sua marca com muito esforço e após anos no mercado se vê impedido de us&aacu ...

Plano de Cargos e Salários: 5 coisas que você deveria saber sobre ele

25

Jan

Plano de Cargos e Salários: 5 coisas que você deveria saber sobre ele

5 coisas que você deve saber sobre Plano de Cargos e Salários Atraia e retenha talentos para sua empresa com um sistema claro para o desenvolvimento de carreira Um colaborador moti ...

Folha de pagamento: quais os principais descontos em folha?

20

Jan

Folha de pagamento: quais os principais descontos em folha?

Quais são os descontos na folha de pagamento Entre obrigatórios e facultativos existem pelo menos 7 descontos que devem constar na folha de pagamento. Saiba mais neste artigo Além de uma fe ...

Consultor jurídico: como ele pode ajudar sua empresa?

18

Jan

Consultor jurídico: como ele pode ajudar sua empresa?

Como um consultor jurídico pode ajudar sua empresa? Uma breve pesquisa no Google mostra que ainda existem muitas dúvidas sobre a diferença entre gastos e investimentos. Está claro que a carga tributária ...

SÚMULA 642 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS

13

Jan

SÚMULA 642 DO STJ E A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS

O Superior Tribunal de Justiça aprovou dia 02 de dezembro de 2020 a Súmula 642, estabelecendo o seguinte: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os he ...

11

Jan

O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM PIS E COFINS

Contribuições se destinam a financiar programas de seguridade social do governo federal PIS e Cofins são duas contribuições distintas que, por terem uma legislação unificada desde 1998, ac ...

06

Jan

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

O contrato de arrendamento rural se encontra tipificado no art. 3º do Decreto nº 59.566/66, que o conceitua como sendo “o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou n&ati ...

10 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE O PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

04

Jan

10 PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE O PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Processo Administrativo Disciplinar é uma ferramenta da Administração Pública para apurar se a conduta de alguns agentes públicos está em conformidade com a lei. Ele existe respeitando o princ& ...

MULTIPARENTALIDADE: CONCEITO, O REGISTRO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

30

Dec

MULTIPARENTALIDADE: CONCEITO, O REGISTRO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a concepção sobre o que é família sofreu algumas alterações, em razão dos novos princípios norteadores do Direito de Famíli ...

LGPD – O QUE É E COMO FUNCIONA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

28

Dec

LGPD – O QUE É E COMO FUNCIONA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, foi sancionada no Brasil em agosto de 2018 como Lei 13.709. Após diversas discussões sobre um possível adiamento ela come&ccedi ...

TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOA FÍSICA

23

Dec

TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR PESSOA FÍSICA

Incide Imposto de Renda quando pessoa física aliena imóvel por um preço superior àquele pelo qual o adquiriu. Isso porque a Lei 7.713/1988 afirma integrar “o rendimento bruto, como ganho de capital, o re ...

21

Dec

O QUE É E COMO FUNCIONA O ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um dos dois impostos brasileiros sobre o consumo ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de M ...

16

Dec

O QUE É CONTRATO DE PARCERIA?

O Brasil é um país cuja economia está baseada na produção agrícola. Produzimos insumos e exportamos ótimos produtos para todo o mundo. Diante de tal protagonismo, é muito importante que tanto ...

COMO UMA ASSESSORIA JURÍDICA PODE AJUDAR SUA EMPRESA

14

Dec

COMO UMA ASSESSORIA JURÍDICA PODE AJUDAR SUA EMPRESA

Planejamento é palavra chave para a sobrevivência de qualquer empreendimento. Mas, por mais que muitos empresários saibam exatamente sobre aspectos importantes como ramo de atuação, concorrência e ...

VOCÊ SABE O QUE É O PRA (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL)?

09

Dec

VOCÊ SABE O QUE É O PRA (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL)?

O Programa de Regularização Ambiental, mais conhecido como PRA, está disciplinado na Lei n°12.651/12 e é regulamentado pelos Decretos nº 7.830/12 e nº 8.235/14. O PRA consiste basi ...

07

Dec

O QUE É E COMO FUNCIONA O IPI

Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre produtos importados e de fabricação nacional O Imposto sobre Produtos Industrializados, mais conhecido como IPI, é um imposto federal previsto no artigo ...

02

Dec

AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

01. Segundo o Código Civil (CC), em seu artigo 79, “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, como edificações, construções, vegetaç&ati ...

30

Nov

O QUE É E COMO FUNCIONA O IOF?

Imposto sobre Operações Financeiras surgiu para regular a economia nacional IOF é comumente conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras, mas seu nome oficial é Imposto sobre Oper ...

OS EFEITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A SÚMULA 239 DO STJ E O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

25

Nov

OS EFEITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A SÚMULA 239 DO STJ E O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

A promessa de compra e venda é uma espécie de contrato em que uma parte, chamada de promitente (ou compromitente) vendedor se compromete a vender um bem imóvel a outra, chamada de promitente (ou compromissária) comprado ...

O QUE É E COMO FUNCIONA O LUCRO PRESUMIDO

23

Nov

O QUE É E COMO FUNCIONA O LUCRO PRESUMIDO

Norma é vasta com 23 leis, regulamentos e medidas provisórias que tratam sobre o assunto Lucro Presumido é uma das três bases de tributação, ou regimes tributários, para fins de c&aacu ...

A LIMITAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DE BENS EM TESTAMENTO

18

Nov

A LIMITAÇÃO NA DISPOSIÇÃO DE BENS EM TESTAMENTO

Pense na seguinte situação: um precavido senhor, já no fim da vida, solteiro, pai de apenas um filho, deseja escrever um testamento com o objetivo de deixar todos os seus bens para sua vizinha, aquela que se dedicou em tempo i ...

16

Nov

SAIBA TUDO SOBRE LUCRO REAL

Regime tributário é o mais complexo do sistema tributário brasileiro Regime tributário é um conjunto de normas que regulam a forma como uma empresa deve apurar os tributos devidos. Ele determina a forma ...

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E SUAS PECULIARIDADES

11

Nov

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E SUAS PECULIARIDADES

Como é de notório conhecimento, o inventário tem natureza jurídica de ato administrativo declaratório porquanto importa o reconhecimento, por parte do poder público, da relevância cultural de determi ...

09

Nov

O QUE É E COMO FUNCIONA O IRPJ

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é o tributo sobre lucro das empresas domiciliadas no Brasil Em 2019 o Estado Brasileiro arrecadou, segundo a Receita Federal, mais de R$ 1,5 trilhões de reais. O maior valor nos &u ...

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O QUE É ISS

02

Nov

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O QUE É ISS

Um dos três impostos de competência exclusiva dos municípios e Distrito Federal, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), mais comumente chamado de ISS, teve o texto alterado no final de setembro de 2020. No ...

28

Oct

O QUE É E COMO FUNCIONA A CSLL

O CSLL é a contribuição paga por Pessoas Jurídicas é uma das fontes de recursos da Seguridade Social. A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi criada ...

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS: DE QUEM É A CULPA

26

Oct

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS: DE QUEM É A CULPA

Sabemos que dirigir requer cuidado, pois o trânsito nos exige atenção constante. Além disso, a própria legislação vigente impõe algumas regras importantes sobre a responsabilidade de cada cond ...

21

Oct

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

A aposentadoria por idade rural possui algumas peculiaridades quando comparada com a aposentadoria por idade urbana, haja vista que, além de conceder o benefício de redução de 05 (cinco) anos na idade, dispens ...

USUCAPIÃO DE APARTAMENTOS: POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF

19

Oct

USUCAPIÃO DE APARTAMENTOS: POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF

A usucapião é um instituto previsto pelo Código Civil em seus artigos 1.238 a 1.244. Significa “tomar pelo uso” e, em termos simples, define-se como a aquisição de um bem em razão de sua posse ...

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL DISCIPLINA AS RELAÇÕES NEGOCIAIS DOS EMPRESÁRIOS

15

Oct

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL DISCIPLINA AS RELAÇÕES NEGOCIAIS DOS EMPRESÁRIOS

Norma abrange pessoas físicas e jurídicas e está contida majoritariamente no Código Civil Ramo do Direito Privado, que estuda e regula as relações entre particulares, o Direito Empresarial&n ...

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO TRIBUTÁRIO? DIREITO TRIBUTÁRIO É ESTATUTO PROTETIVO DA LIBERDADE DO CIDADÃO

13

Oct

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO TRIBUTÁRIO? DIREITO TRIBUTÁRIO É ESTATUTO PROTETIVO DA LIBERDADE DO CIDADÃO

Dever-poder do Estado exercido em prol da coletividade não pode afetar a dignidade do indivíduo. Ramo derivado do Direito Financeiro, o Direito Tributário é a área dedicada a normatizar a cobr ...

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO AMBIENTAL?

08

Oct

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO AMBIENTAL?

DIREITO AMBIENTAL: A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO Um dos ramos mais novos do Direito nasce do avanço das pesquisas ecológicas Em meados da década de 60 o peri ...

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO AGRÁRIO? DIREITO AGRÁRIO REGULA A RELAÇÃO DO HOMEM COM A PROPRIEDADE RURAL

06

Oct

O QUE É E COMO FUNCIONA O DIREITO AGRÁRIO? DIREITO AGRÁRIO REGULA A RELAÇÃO DO HOMEM COM A PROPRIEDADE RURAL

Objetivos são o progresso social e econômico com respeito ao ambiente e à dignidade humana. Desde a Revolução Neolítica, há cerca de 10 mil anos, quando o homem passou a ser sedentár ...

PLANO DE SAÚDE: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO.

28

Sep

PLANO DE SAÚDE: É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO.

A fim de reafirmar a proteção do consumidor contra cláusulas abusivas frente aos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese1 que vinha sendo reiterada em diversas decisões, de que as opera ...

A NOVELA ACERCA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS REAIS EFEITOS

21

Sep

A NOVELA ACERCA DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEUS REAIS EFEITOS

Operadores do direito acompanharam atentamente o noticiário político nas últimas semanas em razão do debate acerca da Medida Provisória 959/2020, que dentre outras coisas, adiava para 31 de dezembro de 2020 a ent ...

15

Sep

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS VIRTUAIS

Diante do risco ao bem-estar e a saúde coletiva em decorrência da pandemia de COVID-19 que assola o país, o Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução N° 23.623, publicada em 30 de junho de 20201, autor ...

CDC. 03 DÉCADAS E A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO.

11

Sep

CDC. 03 DÉCADAS E A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO.

Nessa semana, especificamente no dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de existência. Criada para equiparar a relação de consumo, a Lei 8.078/90 ainda vem se mostrando uma das mais moderna ...

NEGATIVA DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIAS. CONHEÇA SEUS DIREITOS

08

Sep

NEGATIVA DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIAS. CONHEÇA SEUS DIREITOS

Comumente nos deparamos com atos abusivos cometidos pelos planos de saúde, que inserem cláusulas abusivas nos contratos firmados, violando direitos consumeristas e constitucionais. Há muito a jurisprudência p&a ...

PROPAGANDA ENGANOSA E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO

25

Aug

PROPAGANDA ENGANOSA E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO

Apesar da proteção ao consumidor preconizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não é difícil encontrar situações em que fornecedores mal intencionados utilizam estratégias il&iacut ...

09

Jul

OS VÁRIOS IPIS

Tratadas em outro texto (https://bityli.com/tqVOu) algumas das características constitucionais mais relevantes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dedicamo-nos agora a expor, em formato de perguntas e respostas, breves n ...

APROVADA LEI QUE PROÍBE A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR OU FINAIS DE SEMANA, VÉSPERA DE FERIADOS E FERIADOS

28

Jun

APROVADA LEI QUE PROÍBE A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR OU FINAIS DE SEMANA, VÉSPERA DE FERIADOS E FERIADOS

Na data de 15 de junho de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.105, que trouxe importantes alterações à Lei 13.460/2017 e à Lei nº 8.987/1997, no que tange à suspensão de serviços públi ...

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: COMO FUNCIONA?

25

Jun

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: COMO FUNCIONA?

A constituição Federal de 1988 autorizou a União Federal a criar Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 153, IV), possuindo ele assento na primeira seção do capítulo voltado aos Impostos sobre a Pro ...

09

Jun

PRESCRIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL

Incialmente, é importante salientar que, violado um direito, surge para o seu titular a pretensão, a qual pode se extinguir pela prescrição, observados os prazos previstos em lei. O doutrinador Flávio T ...

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: COMO A PERDA DE TEMPO TEM SIDO VISTA PELO MUNDO JURÍDICO?

09

Jun

DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR: COMO A PERDA DE TEMPO TEM SIDO VISTA PELO MUNDO JURÍDICO?

Quanto vale o seu tempo? Imagine que você possui uma conta na qual, todos os dias, são depositados R$ 86.400,00. Contudo, não é permitido guardar nem um centavo para outros dias e todas as noites o saldo &eacut ...

ILEGALIDADE DA NEGATIVA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE

04

Jun

ILEGALIDADE DA NEGATIVA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE

Verifica-se que é praxe das seguradoras recusar a cobertura securitária em contratos de seguro saúde ou seguro de vida, alegando a existência de doença preexistente. Ocorre, que tal prática &eacut ...

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

02

Jun

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Em recente entrevista, o ministro da Economia, Paulo Guedes, alertou que o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil poderá cair 4% neste ano, caso a paralisação gerada pelo coronavírus se estenda para além de julho. ...

O QUE SÃO LAWTECHS E DE QUE FORMA ELAS ESTÃO MUDANDO A REALIDADE JURÍDICA

25

May

O QUE SÃO LAWTECHS E DE QUE FORMA ELAS ESTÃO MUDANDO A REALIDADE JURÍDICA

Talvez você já tenha escutado diversas vezes o termo Startups, pois é uma expressão muito utilizada para quem está acompanhando as inovações trazidas pela tecnologia. Todavia, você sabe o que & ...

COMO O PODER PÚBLICO UTILIZA A DESAPROPRIAÇÃO COMO FERRAMENTA ADMINISTRATIVA NO COMBATE À PANDEMIA?

18

May

COMO O PODER PÚBLICO UTILIZA A DESAPROPRIAÇÃO COMO FERRAMENTA ADMINISTRATIVA NO COMBATE À PANDEMIA?

É evidente a crise que a pandemia do COVID-19 vem provocando no sistema de saúde público e privado. Mundialmente, tem-se mais de 3,4 milhões de casos de contaminação do novo vírus confirmados, com u ...

14

May

É FAKE NEWS

As fake news se originaram nos meios tradicionais de comunicação – jornal impresso, televisão e rádio –, mas, atualmente, são mais encontradas nas mídias sociais. Justificam alguns que isso tem ...

PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

12

May

PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

A MP 936/2020 instituiu Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e definiu medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, ...

07

May

RENEGOCIAÇÃO: NÃO DEMORE!

O conceito de mundo “VUCA” – acrônimo em inglês para as características de volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade que o permeiam – tornou-se “carne de vaca” na administraç& ...

A EXPERIÊNCIA E A EFICIÊNCIA RUMO A ADVOCACIA 4.0

05

May

A EXPERIÊNCIA E A EFICIÊNCIA RUMO A ADVOCACIA 4.0

O uso da inteligência artificial em incontáveis setores da economia nos chamou atenção para a necessidade nos tornarmos cada vez mais eficientes nas atividades do escritório. Sempre buscamos alternativas inovadora ...

O QUE A PANDEMIA QUER TE MOSTRAR SOBRE A SUA INTERNET?

03

May

O QUE A PANDEMIA QUER TE MOSTRAR SOBRE A SUA INTERNET?

O cenário de pandemia da doença COVID-19 nos fez refletir sobre muitas coisas, sobre nós mesmos, sobre o modo de vida que levamos, sobre a forma como nos relacionamos com familiares e amigos, e, certamente, cada um reagiu de f ...

QUARENTENA: PODE ALGUÉM SER PRESO OU MULTADO POR VIOLAR A MEDIDA?

23

Apr

QUARENTENA: PODE ALGUÉM SER PRESO OU MULTADO POR VIOLAR A MEDIDA?

A COVID-19 impôs a Prefeitos e Governadores um desafio jamais imaginado e talvez poucos políticos estão à altura de tomar as melhores decisões. De um lado, temos a orientação da Organizaç&atil ...

OS DESAFIOS CULTURAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA

20

Apr

OS DESAFIOS CULTURAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA

Referidas responsabilidades vão muito além do dever de sustento, devendo ser levado em conta, inclusive, aspectos relacionados à custódia física dos menores, afinal, é no dia a dia que se dá a forma ...

ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – UMA POSSIBILIDADE DA QUARENTENA

20

Apr

ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO POR VIDEOCONFERÊNCIA – UMA POSSIBILIDADE DA QUARENTENA

TODO AGRUPAMENTO SOCIAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, DEVE TER UM CHEFE OU UM DIRIGENTE OU UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E EXECUTIVO, DESDE O ESTADO, COMO GRUPO MAIS COMPLEXO, ATÉ A SOCIEDADE DE DUAS PESSOAS, ONDE É MAIS E ...

REMARCAÇÃO DE VOOS NO PERÍODO DE PANDEMIA. CONHEÇA SEUS DIREITOS.

17

Apr

REMARCAÇÃO DE VOOS NO PERÍODO DE PANDEMIA. CONHEÇA SEUS DIREITOS.

Ementa: O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio da SENACON com participação de outros órgãos, celebrou com as principais companhias aéreas um Termo de Ajustamento ...

QUARENTENA E OBRAS NO CONDOMÍNIO: COMO CONDOMÍNIOS DEVEM LIDAR COM OBRAS? E O BARULHO?

15

Apr

QUARENTENA E OBRAS NO CONDOMÍNIO: COMO CONDOMÍNIOS DEVEM LIDAR COM OBRAS? E O BARULHO?

O advogado Victor Ribeiro da Silva Maia Teixeira, especialista em direito processual civil e direito do trabalho, afirmou que a situação da quarentena em decorrência do coronavírus deve alterar a forma como serão ...

13

Apr

CORONAVÍRUS E A LGPD

Apesar do atual cenário, você sabe quais seriam os limites das atuações que impactam a privacidade do cidadão? Com o avanço acelerado da COVID19, o maior desafio encontrado pelos governos e empres ...

SUSPENSÃO DE CONTRATO OU REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA – VALE A PENA?

07

Apr

SUSPENSÃO DE CONTRATO OU REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA – VALE A PENA?

A Medida Provisória 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trouxe duas alternativas aparentemente interessantes para o empregador no sentido de preservar a relação com ...

17

Nov

Valores distintos para o mesmo produto

O consumidor que encontrar valores distintos para o mesmo produto, num determinado estabelecimento, tem o direito de pagar o menor preço. Em supermercados, por exemplo, a diferença entre o valor apresentado na gôndola e o que a ...

Para o sonho da casa própria não virar um pesadelo.

09

Nov

Para o sonho da casa própria não virar um pesadelo.

O atraso na entrega de um imóvel, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões, são temas recorrentes nos tribunais e têm levado compradores e vendedores à Justiça . Muitas dess ...

02

Nov

Salário-maternidade

No período de licença-maternidade, as futuras mamães têm direito ao salário-maternidade. Ele é um benefício concedido à todas as mulheres que trabalham e/ou contribuem para a Previdência ...

19

Oct

Saiba quais sites de compra evitar

A Fundação Procon de São Paulo possui uma lista com 275 endereços eletrônicos que devem ser evitados pelo consumidor. O Procon-SP recebeu reclamações desses sites por irregularidades na pr& ...

Direitos e deveres de quem utiliza o cartão de crédito como meio de pagamento.

12

Oct

Direitos e deveres de quem utiliza o cartão de crédito como meio de pagamento.

O cartão de crédito tem sido um dos meios mais utilizados para o pagamento de compras, por oferecer agilidade, comodidade e segurança. Mas os consumidores precisam ficar atentos e exigir o cumprimento de algumas regras pelo co ...

Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar

05

Oct

Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar

O consumidor tem o direito de reclamar, mas é preciso ser cuidadoso e não ofender a reputação do fornecedor para não correr o risco de responder por danos morais. Foi o que aconteceu com uma consumidora do Distri ...

O contrato de experiência é feito para avaliar o desempenho e as habilidades de um profissional para exercer a função para a qual foi contratado.

28

Sep

O contrato de experiência é feito para avaliar o desempenho e as habilidades de um profissional para exercer a função para a qual foi contratado.

28 SETO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É FEITO PARA AVALIAR O DESEMPENHO E AS HABILIDADES DE UM PROFISSIONAL PARA EXERCER A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI CONTRATADO. Como funciona: O contrato de trabalho de ...

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

21

Sep

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 532, que considera como prática comercial abusiva, o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícit ...

Atraso no pagamento de empregados – efeitos

14

Sep

Atraso no pagamento de empregados – efeitos

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região editou súmula de uniformização de jurisprudência referente ao efeito do atraso no pagamento de salário. A partir desta súmula (n& ...

07

Sep

Você sabe o que é Jurisprudência?

É o conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. Assim, quando há casos e ações similares, a juri ...

Segurança, mobilidade e o “Toque de Recolher”

31

Aug

Segurança, mobilidade e o “Toque de Recolher”

Já aprovada pela Câmara dos Vereadores em Várzea Grande, está em processo de avaliação pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a proposta de lei complementar com a iniciativa de implant ...

23

Aug

Entendendo a “PEC das domésticas”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos direitos trabalhistas para trabalhadores domésticos entrou em vigor em 2013 e teve sua regulamentação de lei sancionada em junho de 2015 pela ...

01

Jan

Artigo teste de imagem

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