07 set Você sabe o que é Jurisprudência?

É o conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, adaptando as normas às situações de fato. Assim, quando há casos e ações similares, a jurisprudência pode ser utilizada como base para as decisões do tribunal. Em julho foi decidido por unanimidade pelo...

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31 ago Segurança, mobilidade e o “Toque de Recolher”

Já aprovada pela Câmara dos Vereadores em Várzea Grande, está em processo de avaliação pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a proposta de lei complementar com a iniciativa de implantar o "Toque de Recolher". Avaliada pelas autoridades de segurança como medida que auxilia na...

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23 ago Entendendo a “PEC das domésticas”

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novos direitos trabalhistas para trabalhadores domésticos entrou em vigor em 2013 e teve sua regulamentação de lei sancionada em junho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff. Veja abaixo os principais pontos. - A lei se aplica a maiores...

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