29 out Conheça seus direitos na relação com os bancos!

De acordo com informações do Banco Central do Brasil, hoje o país totaliza quase  310 milhões de serviços bancários ativos para cerca de 140 milhões de pessoas físicas que mantém algum tipo de relacionamento com bancos. E como todo relacionamento, muitas vezes é necessária intervenção da Justiça para resolver algumas questões. Veja algumas jurisprudências que tratam dessas relações.
Juros:
Quando o contrato não especificar a taxa de cobrança de juros, o banco deve aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Acessibilidade:
Deve ser utilizado o sistema de braile na confecção de todos os documentos fundamentais para a relação estabelecida com deficientes visuais.

Clonagem de cartão:
A instituição bancária deve responder em caso de fraudes ou delitos praticados por terceiros, como clonagem de cartão de crédito.

Indenizações:

Quando há depósito de cheque falsificado com valor superior ao verdadeiramente emitido, o consumidor pode reaver prejuízos decorrentes da compensação do título. Isso foi justificado pela violação da obrigação da instituição financeira em gerir de forma segura as movimentações bancárias de seus clientes.

O consumidor também pode receber indenizações caso receba cartão de crédito sem solicitação expressa pois esse envio é considerado ato ilícito, cabendo, inclusive, multa administrativa.

Taxas:

Por decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ) decidiu que não há legalidade na cobrança da Taxa Administrativa de Abertura de Crédito (TAC) ou d a Taxa de Emissão de Carnês (TEC) pelas instituições financeiras nos contratos de financiamento firmados após 30/04/2008.

Para esclarecer dúvidas sobre seus direitos, consulte sempre um advogado.