08 ago Como a lei protege usuários de plano de saúde caso operadoras encerrem atividades?

Quando uma operadora de assistência à saúde apresenta problemas financeiros ou administrativos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) intervém na empresa colocando-a sob direção fiscal, um regime preventivo em que um representante nomeado pela agência reguladora levanta a real situação em que a empresa se encontra. Durante esse período a ANS avalia a capacidade financeira da operadora para quitar seus débitos e, ao mesmo tempo, manter o atendimento aos beneficiários.

No caso de a empresa não conseguir provar, durante o período de direção fiscal, que é capaz de resolver seu problemas financeiros sem prejudicar seus beneficiários, a ANS pode optar pela liquidação extrajudicial da operadora, uma espécie de falência fora dos tribunais.

Quando ocorre a intervenção, a lei prevê que os planos de saúde garantam a assistência aos clientes até que a transferência para outra operadora seja feita. Em contrapartida, os consumidores têm de manter o pagamento dos boletos em dia. Do contrário, perdem o direito à migração do contrato.

Na migração para outro plano, o consumidor tem garantia a mesma prestação de serviço com a qual conta ultimamente. O novo plano de saúde não pode exigir carência do consumidor, a chamada portabilidade extraordinária. Se o cliente estiver em regime de carência ainda, o prazo restante deverá ser cumprido pela nova operadora.

A orientação é para que o consumidor, depois de escolher o novo plano de saúde, procure a empresa com CPF, RG, comprovante de residência e os boletos pagos na operadora que sofreu a intervenção dos últimos seis meses. Se o cliente tiver dificuldades, deve procurar a Agência Nacional de Saúde Suplementar. O telefone é 0800-701-9656. O atendimento é feito de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h (exceto nos feriados).

Sempre que tiver dúvidas sobre seus direitos e como agir para garanti-los, procure um advogado.00