24 set Multa do condomínio: entenda sobre seus direito

O desrespeito às leis não se limita a penalidades por infrações no trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou a crimes previstos no Código Penal. Em condomínios, moradores também precisam viver dentro dos limites legais e síndicos têm o poder de advertir e aplicar multas a quem esteja agindo em desacordo com o regimento interno do residencial.

 

A aplicação de multas não é apenas uma decisão do síndico, todas devem seguir um regimento pré determinado. No entanto, elas podem ser discutidas em assembleias ou em convenções. É essencial que o ato infracional esteja descrito na convenção ou no regulamento interno. É também importantíssimo que o síndico tenha provas materiais do ocorrido como fotos, áudios, e relatos por escrito no livro de registro.

 

Antes da advertência ou multa, geralmente ocorre uma conversa entre as partes. Se não der certo, o regulamento é consultado para buscar medidas punitivas possíveis. Nesse caso, a recomendação é que o comunicado seja dado por escrito e que haja provas da infração. Sempre que for aplicada uma multa, o direito de defesa por parte do penalizado deve ser considerado, mesmo que essa possibilidade não esteja prevista na convenção ou regulamento interno.

Em alguns casos, é possível recorrer da multa recebida e obter a anulação da penalidade. Mas para isso, o condômino deve provar que foi penalizado erroneamente.