11 jan Temporários também têm direitos trabalhistas

Muitas empresas recorrem ao contrato de trabalho temporário quando há a necessidade de um acréscimo no quadro diante do aumento de serviço.

Esse contrato poderá ter a duração de até 3 meses, podendo, contudo, o Ministério do Trabalho autorizar um período maior. O trabalho temporário sem registro ainda é prática comum no país. Mas há regulamentação específica para o trabalho temporário e está na lei nº 6.019/74. O funcionário deve ser contratado por uma empresa de trabalho temporário, devidamente autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De modo geral, o trabalhador contratado como temporário terá os mesmos direitos dos efetivos, tais como: registro de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); limite diário e semanal de jornada; hora extra de no mínimo 50%; adicional noturno; seguro contra acidente; recolhimento de INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); indenização na rescisão antecipada, entre outros.

A principal diferença diz respeito ao fato desse contrato ser por prazo determinado. Em virtude dessa característica, com o término do prazo não há direito ao recebimento de aviso prévio e da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Podendo, contudo, efetuar o saque do FGTS.